TERMO DE ADESÃO E PARCERIA COMERCIAL — FARMÁCIA PARCEIRA
Versão 1.1 — Novembro/2026
Este Termo regula a relação entre a FarmaLeva (plataforma tecnológica de intermediação) e a FARMÁCIA PARCEIRA ("Parceira"). Ao aceitar este Termo, a Parceira declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo.
1. Natureza da relação
- A FarmaLeva é uma plataforma de tecnologia e logística que conecta clientes a farmácias parceiras, intermedeia cotações e organiza a entrega. A FarmaLeva NÃO é farmácia, não vende, não dispensa e não armazena medicamentos.
- A Parceira é a única vendedora e dispensadora dos produtos, sendo a responsável legal e sanitária por todos os itens que comercializa.
- Esta é uma parceria comercial autônoma e independente. Não há vínculo empregatício, societário, de subordinação ou de exclusividade entre a FarmaLeva e a Parceira, seus sócios ou funcionários.
2. Responsabilidades da Parceira
- Manter regularidade sanitária e fiscal: AFE/ANVISA, licença sanitária, alvará, inscrição e responsável técnico (farmacêutico com CRF ativo) durante toda a parceria.
- Dispensar medicamentos em conformidade com a legislação (RDC/ANVISA, Portaria 344/98 para controlados, exigência de receita quando aplicável). A conferência e exigência de receita é obrigação exclusiva da Parceira.
- Garantir procedência, validade, armazenamento e qualidade dos produtos.
- Fornecer preços e disponibilidade verdadeiros e atualizados nas cotações.
- Emitir os documentos fiscais devidos ao consumidor final.
- Tratar dados pessoais conforme a LGPD, usando-os apenas para a finalidade do pedido.
3. Responsabilidades da FarmaLeva
- Disponibilizar a plataforma para receber pedidos, intermediar cotações e organizar a entrega.
- Repassar à Parceira, por PIX, o valor dos produtos vendidos, descontadas a comissão da plataforma e, nas vendas no cartão, a parte da Parceira na taxa do cartão (seção 5).
- Zelar pela segurança da informação e pela conformidade da plataforma com a LGPD.
4. Limitação de responsabilidade
- A FarmaLeva não responde por vícios, qualidade, dispensação indevida, erro de medicamento, reações adversas ou danos decorrentes dos produtos — responsabilidades que são exclusivas da Parceira, na condição de vendedora/dispensadora.
- A FarmaLeva atua como intermediária tecnológica e logística, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
5. Pagamentos, comissão e repasses
- Comissão: a FarmaLeva cobra 20% sobre o valor dos produtos vendidos. O frete é cobrado do cliente pela FarmaLeva e não entra no cálculo nem no repasse.
- Repasse: o valor devido é transferido por PIX para a chave cadastrada, de titularidade da Parceira (CNPJ) ou do seu responsável legal, quando o pedido é marcado como pronto para retirada, sujeito à disponibilidade de saldo na conta de pagamentos. O comprovante fica disponível no painel.
- Vendas no cartão de crédito (à vista): a taxa cobrada pelo provedor de pagamento, incluindo o custo de antecipação do recebível, é dividida entre as partes: 80% para a Parceira e 20% para a FarmaLeva. Enquanto o custo real de antecipação não é conhecido no momento da venda, ele é estimado em percentual informado no painel. A parte da Parceira é descontada do repasse e mostrada, pedido a pedido, no painel. Vendas por PIX não têm essa taxa.
- Estornos e contestações (chargeback): havendo estorno ou contestação do pagamento antes do repasse, o repasse do pedido pode ficar retido até a solução. Se o repasse já tiver sido enviado e o estorno ou a contestação decorrer de responsabilidade da Parceira (por exemplo, produto não entregue, divergente, vencido ou com vício), o valor correspondente poderá ser compensado nos repasses futuros da Parceira, com aviso prévio no painel indicando o pedido de origem e o valor. Estornos sem responsabilidade da Parceira não são compensados.
- A Parceira é responsável por seus próprios tributos e pela emissão do documento fiscal da venda dos produtos ao cliente.
6. Vigência e rescisão
- A parceria vigora por prazo indeterminado e pode ser encerrada por qualquer parte, a qualquer tempo, sem multa, mediante aviso.
- A FarmaLeva pode suspender a Parceira que descumprir obrigações sanitárias, legais ou de qualidade.
7. Disposições gerais
- Este aceite é registrado eletronicamente (data, hora, IP e versão), com validade jurídica (art. 10, §2º, MP 2.200-2/2001).
- Foro: comarca de Cuiabá/MT.
Ao marcar o aceite, a Parceira concorda com este Termo na versão vigente.
